O escritório Tomazette, Franca & Cobucci Advogados Associados foi informado de tentativa de golpe em face de associados da ANABB, utilizando o nome do Dr. Marlon Tomazette. Esclarecemos que todas as comunicações referentes às ações patrocinadas pelo escritório TFC Advogados em nome dos associados são feitas exclusivamente pela ANABB, por intermédio de seus canais oficiais … Read More
Author: Tathiana Cobucci
Com o fim da empresa EIRELLI, preciso me preocupar?
Empresas constituídas sob a modalidade EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) são muito comuns no Brasil. Esse regime de sociedade, apesar de ter sido surgido em 2011, foi extinto apenas 10 anos depois, com a Lei n. 14.195/2021. Desde agosto deste ano, portanto, não é mais possível abrir empresas sob essa modalidade. Mas o que … Read More
STJ decidiu que plano de saúde não é obrigado a custear aparelho auditivo externo
A 4ª Turma do STJ firmou o entendimento que os planos de saúde estão isentos de custear aparelho auditivo externo, mesmo quando reconhecida a deficiência auditiva. Tal situação decorre do fato que o associado nunca contribuiu para tal benefício, e caso fosse concedido, acarretaria em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a operadora. Tal situação … Read More
SEGUNDA SEÇÃO DO STJ DETERMINA QUAL ÍNDICE A SER APLICADO PARA CORREÇÃO DOS FUNDOS DE RESERVA EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA
Com o julgamento do Tema 977, em sede de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese a seguir transcrita: “A partir da vigência da Circular Susep 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos … Read More
Captação de sinal de televisão por assinatura não se equipara a furto de energia elétrica
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura não pode ser tratada como furto de energia elétrica, tipificado no art. 155, § 3º, do Código Penal, nos termos do Recurso Especial 1.838.056/RJ julgado em 09/12/2020 e publicado no DJe em 18/12/2020.