Vício de qualidade em imóvel – prescrição decenal para indenização

25/03/2018Sem categoria No Comments

PROCESSO REsp 1.534.831-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Ação indenizatória. Defeitos aparentes da obra. Art. 26 do CDC. Prazo decadencial. Inaplicabilidade à pretensão indenizatória. Sujeição a prazo prescricional. Art. 205 do CC/02. DESTAQUE … Read More

Proteção das marcas se limita ao seu ramo de atuação

20/03/2018Marcas No Comments

Chandon francesa não consegue impedir uso de nome por danceteria de Florianópolis A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial da empresa francesa Champagne Moët & Chandon que buscava proibir que uma danceteria de Florianópolis continuasse a utilizar o nome Chandon. De forma unânime, o colegiado concluiu que a … Read More

Cisão parcial e sucessão nas obrigações societárias.

12/03/2018Direito Empresarial, Sociedade Anônima No Comments

  PROCESSO REsp 1.642.118-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, por maioria, julgado em 12/09/2017, DJe 20/02/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL TEMA Ação regressiva. Condenação ao pagamento de diferença de ações. Debêntures conversíveis em ação preferencial. Cisão parcial. Dívidas próprias de natureza societária. DESTAQUE Cabe ação de regresso … Read More

Dano moral para pessoas jurídicas – necessidade de prova

12/03/2018danos morais No Comments

PROCESSO REsp 1.564.955-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Danos morais. Pessoa jurídica. Natureza in re ipsa. Impossibilidade. Comprovação necessária.   DESTAQUE O dano moral sofrido pela pessoa jurídica não se configura in re ipsa, o que não obsta, contudo, que sua comprovação ocorra … Read More

Dano moral “in re ipsa” e contrafação de marcas

12/03/2018Marcas No Comments

  REsp 1.327.773-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 28/11/2017, DJe 15/02/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO MARCÁRIO TEMA Propriedade industrial. Uso indevido de marca de empresa. Dano moral. Aferição in re ipsa. DESTAQUE O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No tocante … Read More

Marcas evocativas no STJ

07/03/2018Marcas No Comments

Ao registrar uma marca, um dos requisitos exigido é a capacidade distintiva em relação ao próprio produto serviço, de modo que a marca tenha um caráter identificado dos produtos oriundos do seu titular. Ocorre que, com o passar do tempo, algumas marcas ficam muito famosas e acabam sendo extremamente conhecidas do público, a ponto de … Read More

Bitcoin e bolsas de valores

02/03/2018Sem categoria No Comments

    A CVM informou ao público em geral a impossibilidade de negociação de bitcoins no Brasil por determinadas sociedades que não possuíam qualquer registro junto as autoridades brasileiros. Sem registro, ninguém pode ter acesso ao mercado. A princípio, a CVM tem basicamente cinco tipos de funções: consultiva, fiscalizadora, registrária, de fomento e regulamentar[1]. A … Read More