PROCESSO REsp 1.627.286-GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 20/06/2017, DJe 03/10/2017 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Inventário. Participação acionária. Sociedade anônima. Inventariante. Alteração do poder de controle. Acervo patrimonial. Alienação. Impossibilidade. Atuação. Limite. Administração e conservação dos bens. DESTAQUE O inventariante, representando o espólio, não tem poder … Read More
Exclusão do sócio majoritário
Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça … Read More
Terceira Turma do STJ não vê fraude em alienação do controle de empresas do Grupo Ipiranga
Notícia Terceira Turma não vê fraude em alienação do controle de empresas do Grupo Ipiranga É desnecessária a realização de oferta pública de ações em favor dos acionistas preferenciais da companhia que teve suas ações incorporadas, mas que continuam com plena liquidez no mercado de capitais. Conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de … Read More
Venda de quotas a descedentes – reconhecimento da paternidade posteriormente ao negócio
Diferentemente do que ocorre em outros institutos jurídicos (compra e venda e permuta), a validade do contrato de doação entre ascendentes e descendentes (pais/filhos – avós/netos) não depende da anuência dos herdeiros não beneficiados pela transferência de propriedade. A anuência é exigida para a compra e venda e para a permuta e apenas para estes … Read More
Legitimidade ativa de herdeiro na ação de dissolução parcial
A ação de dissolução parcial, prevista no CPC/2015, pode ter por objetivo o reconhecimento da resolução da sociedade por morte, recesso ou exclusão do sócio, numa pretensão de caráter nitidamente constitutivo, pois o objetivo do processo no caso, será a resolução do vínculo contratual, isto é, a alteração de uma relação jurídica já existente. Ela … Read More
Direito de retirada e valor do reembolso na incorporação de sociedade controlada
O reembolso (art. 45 da Lei 6.404/76) é a operação pela qual a sociedade paga aos acionistas que exerceram o direito de retirada o valor de suas ações. Há que se ressaltar, desde já, que não é necessária a dissidência para o exercício do direito de retirada, não sendo por isso correto falar nos acionistas … Read More
Contrato de distribuição e indenização em caso de resolução do contrato
Paula Forgioni assim define o contrato de distribuição como “contrato bilateral, sinalagmático, atípico e misto, de longa duração, que encerra um acordo vertical, pelo qual um agente econômico (fornecedor) obriga-se ao fornecimento de certos bens ou serviços a outro agente econômico (distribuidor), para que este os revenda, tendo como proveito econômico a diferença entre o … Read More