CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL

31/01/2018Certidão de Regularidade, Direito Tributário No Comments

Concedida tutela provisória para que empresas possam obter certidão de regularidade fiscal Em decisão monocrática, o ministro Humberto Martins, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial para que oito empresas possam obter Certidão de Regularidade Fiscal (CRF). A ação originária foi movida pelas … Read More

LOCAÇÃO PRORROGADA E DENÚNCIA VAZIA

07/12/2017Contratos, despejo, locação No Comments

REsp 1.364.668-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Locação. Imóvel urbano residencial. Denúncia vazia. Art. 46 da Lei n. 8.245/1991. Accessio temporis. Contagem dos prazos de prorrogações. Impossibilidade.   DESTAQUE Não é cabível a denúncia vazia quando o prazo de 30 (trinta) … Read More

Protesto após a prescrição da execução da nota promissória e do cheque gera danos morais?

27/11/2017danos morais, Protesto, Títulos de crédito No Comments

 Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida O protesto de títulos cambiais prescritos gera dano moral indenizável apenas quando não houver outros meios legais de cobrar a dívida, situação em que o ato notarial só serve para constranger o devedor. O entendimento foi exposto pela … Read More

Legitimidade passiva na dissolução parcial da sociedade anônima

27/11/2017Dissolução parcial, Sociedade Anônima No Comments

Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, em ação de dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada, dispensou a citação de todos os sócios por entender que a legitimidade passiva era apenas da empresa. De acordo … Read More

Trade Dress e concorrência desleal

24/10/2017Sem categoria No Comments

PROCESSO REsp 1.353.451-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017 RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL TEMA Propriedade industrial. Conjunto-imagem (trade dress). Comercialização de produto afim. Embalagens assemelhadas. Concorrência desleal. Perícia técnica. Necessidade.   DESTAQUE A caracterização de concorrência desleal por confusão, apta a ensejar a proteção ao conjunto-imagem (trade dress) … Read More