A decretação da falência é responsável pela instauração do concurso de credores e, por isso, ela impõe a uniformização temporal e monetária das obrigações do falido. Essa uniformização levará em conta a situação dos créditos no dia da decretação da falência, uma vez que, em uma situação ideal, os pagamentos deveriam ocorrer no mesmo dia. … Read More
Direito Empresarial
STJ reconhece abuso do acionista controlador na dilluição da participação de acionista minoritário
Sócios minoritários serão indenizados por alterações societárias que reduziram sua participação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter condenação por danos patrimoniais em favor de um grupo de sócios minoritários que alegaram diluição de sua participação acionária após a companhia ter sido envolvida em sucessivas operações de incorporação e aumento de … Read More
A proteção ao nome empresarial
Por vezes, determinadas marcas são idênticas ou muito similares a nomes empresariais, havendo um conflito, cuja solução gera certa dificuldade, na medida em que são bens registrados em órgãos diversos. 1 – SINAIS DISTINTIVOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL O empresário, para a aquisição e conservação de clientela, tem a necessidade de identificar a si mesmo e … Read More
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