CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL

31/01/2018Certidão de Regularidade, Direito Tributário No Comments

Concedida tutela provisória para que empresas possam obter certidão de regularidade fiscal Em decisão monocrática, o ministro Humberto Martins, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial para que oito empresas possam obter Certidão de Regularidade Fiscal (CRF). A ação originária foi movida pelas … Read More