“ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam ‘meramente informativos’ e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal”
Author: Marlon Tomazette
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
É obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.II) Apenas se admite … Read More
PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NA LOCAÇÃO
Nem sempre o locatário precisa oferecer garantias para firmar o contrato de locação, mas eventualmente podem ser exigidas pelo locador garantias do cumprimento das suas obrigações. As obrigações de garantia não se confundem com as obrigações tradicionais de meio e de resultado, pois eu objetivo é afastar ou diminuir o risco do inadimplemento do locatário[1]. … Read More
RETRATAÇÃO E RECURSO ESPECIAL
Mudança do acórdão recorrido na fase de retratação não exige novo recurso especial. REsp 1946242 “Relator no STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino observou que, diante do novo fundamento do acórdão, a operadora interpôs um segundo recurso especial – o qual, diversamente do primeiro, não foi admitido pelo tribunal estadual. Sobre a existência de … Read More
Armadilhas para o processamento do recurso especial
Uma das grandes dificuldades há tempos é o recurso especial ultrapassar a barreira de admissibilidade dos Tribunais brasileiros, bem como se conhecimento e provimento no STJ. A presente questão envolve diversos fatores, especialmente a resistência de certos Tribunais em ver recurso especiais subirem para o STJ de modo evitar o aumento da quantidade de processos … Read More
Soberania da assembleia de credores
Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, … Read More
Legitimidade passiva na apuração de haveres
Legitimidade passiva na ação de apuração de haveres é da cooperativa, não de todos os cooperados A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de nulidade de processo de liquidação de cotas sociais e apuração de haveres em que não foram citados todos os cooperados, como litisconsortes necessários, tendo sido a … Read More