A 4ª Turma do STJ firmou o entendimento que os planos de saúde estão isentos de custear aparelho auditivo externo, mesmo quando reconhecida a deficiência auditiva. Tal situação decorre do fato que o associado nunca contribuiu para tal benefício, e caso fosse concedido, acarretaria em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a operadora. Tal situação … Read More
STJ
SEGUNDA SEÇÃO DO STJ DETERMINA QUAL ÍNDICE A SER APLICADO PARA CORREÇÃO DOS FUNDOS DE RESERVA EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA
Com o julgamento do Tema 977, em sede de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese a seguir transcrita: “A partir da vigência da Circular Susep 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos … Read More
Captação de sinal de televisão por assinatura não se equipara a furto de energia elétrica
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura não pode ser tratada como furto de energia elétrica, tipificado no art. 155, § 3º, do Código Penal, nos termos do Recurso Especial 1.838.056/RJ julgado em 09/12/2020 e publicado no DJe em 18/12/2020.