A Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, está em vigor no Brasil desde setembro de 2020 e tem o objetivo de proteger os dados pessoais dos consumidores e clientes das empresas – incluindo os negócios enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI). Portanto, se você é MEI, este artigo é para você. Mas o que … Read More
Consumidor
STJ decidiu que plano de saúde não é obrigado a custear aparelho auditivo externo
A 4ª Turma do STJ firmou o entendimento que os planos de saúde estão isentos de custear aparelho auditivo externo, mesmo quando reconhecida a deficiência auditiva. Tal situação decorre do fato que o associado nunca contribuiu para tal benefício, e caso fosse concedido, acarretaria em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a operadora. Tal situação … Read More
Juros de mora correm até o efetivo pagamento
PROCESSO REsp 1.740.260-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Juros moratórios. Termo final. Efetivo pagamento da indenização. Bloqueio judicial de bens. Medida constritiva de natureza preventiva. DESTAQUE A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos … Read More
Foro de eleição e relação de consumo
Para Terceira Turma, existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro Ressalvadas situações específicas, como nos casos em que o consumidor demonstre hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário, é possível a tramitação de ação no foro estabelecido em contrato de consumo, mesmo que a localidade seja distinta do domicílio onde … Read More
NO SHOW E CANCELAMENTO DA VIAGEM ÁREA – PRÁTICA ABUSIVA
PROCESSO REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Contrato de transporte aéreo de pessoas. Trechos de ida e volta adquiridos conjuntamente. Não comparecimento do passageiro para o trecho de ida (no show). Cancelamento de viagem de volta. Conduta abusiva. DESTAQUE É … Read More