Juros de mora correm até o efetivo pagamento

20/08/2018Consumidor No Comments

PROCESSO REsp 1.740.260-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Juros moratórios. Termo final. Efetivo pagamento da indenização. Bloqueio judicial de bens. Medida constritiva de natureza preventiva.   DESTAQUE A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos … Read More

Foro de eleição e relação de consumo

28/02/2018Consumidor No Comments

Para Terceira Turma, existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro Ressalvadas situações específicas, como nos casos em que o consumidor demonstre hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário, é possível a tramitação de ação no foro estabelecido em contrato de consumo, mesmo que a localidade seja distinta do domicílio onde … Read More

NO SHOW E CANCELAMENTO DA VIAGEM ÁREA – PRÁTICA ABUSIVA

25/02/2018Consumidor No Comments

PROCESSO REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Contrato de transporte aéreo de pessoas. Trechos de ida e volta adquiridos conjuntamente. Não comparecimento do passageiro para o trecho de ida (no show). Cancelamento de viagem de volta. Conduta abusiva. DESTAQUE É … Read More