“ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam ‘meramente informativos’ e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal”
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
É obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.II) Apenas se admite … Read More
PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NA LOCAÇÃO
Nem sempre o locatário precisa oferecer garantias para firmar o contrato de locação, mas eventualmente podem ser exigidas pelo locador garantias do cumprimento das suas obrigações. As obrigações de garantia não se confundem com as obrigações tradicionais de meio e de resultado, pois eu objetivo é afastar ou diminuir o risco do inadimplemento do locatário[1]. … Read More
Lei de Falências e Recuperação Judicial: o que mudou em 16 anos?
O crédito é um elemento essencial para a vida moderna em sociedade, sendo difícil imaginar uma sociedade que se desenvolva sem operações que envolvam negócios de crédito. Estes negócios devem ser entendidos como relações jurídicas de confiança para a troca de valore atuais por valores futuros. Assim, operações que integram o dia a dia de … Read More
RETRATAÇÃO E RECURSO ESPECIAL
Mudança do acórdão recorrido na fase de retratação não exige novo recurso especial. REsp 1946242 “Relator no STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino observou que, diante do novo fundamento do acórdão, a operadora interpôs um segundo recurso especial – o qual, diversamente do primeiro, não foi admitido pelo tribunal estadual. Sobre a existência de … Read More
Planeje sua aposentadoria – o você de amanhã vai agradecer
Tenho certeza que você, que está lendo este artigo, já pensou no seu futuro várias vezes. Aposto, até, que já pensou em como deseja aproveitar sua aposentadoria: uma casa na praia? Viagens? Montar um negócio? São inúmeras possibilidades. Mas você está se planejando para isso? É comum que deixemos para pensar na aposentadoria somente quando … Read More
O MEI precisa se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, está em vigor no Brasil desde setembro de 2020 e tem o objetivo de proteger os dados pessoais dos consumidores e clientes das empresas – incluindo os negócios enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI). Portanto, se você é MEI, este artigo é para você. Mas o que … Read More