Limites a atuação do inventariante na gestão de ações da sociedade anônima

24/10/2017ações, direito de voto, Sociedade Anônima, Sucessão No Comments

PROCESSO REsp 1.627.286-GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 20/06/2017, DJe 03/10/2017 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Inventário. Participação acionária. Sociedade anônima. Inventariante. Alteração do poder de controle. Acervo patrimonial. Alienação. Impossibilidade. Atuação. Limite. Administração e conservação dos bens.   DESTAQUE O inventariante, representando o espólio, não tem poder … Read More

Legitimidade ativa de herdeiro na ação de dissolução parcial

13/10/2017Direito Empresarial, Dissolução parcial, Sociedade limitada No Comments

A ação de dissolução parcial, prevista no CPC/2015, pode ter por objetivo o reconhecimento da resolução da sociedade por morte, recesso ou exclusão do sócio, numa pretensão de caráter nitidamente constitutivo, pois o objetivo do processo no caso, será a resolução do vínculo contratual, isto é, a alteração de uma relação jurídica já existente. Ela … Read More