A Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, está em vigor no Brasil desde setembro de 2020 e tem o objetivo de proteger os dados pessoais dos consumidores e clientes das empresas – incluindo os negócios enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI). Portanto, se você é MEI, este artigo é para você. Mas o que … Read More
Consumidor
STJ decidiu que plano de saúde não é obrigado a custear aparelho auditivo externo
A 4ª Turma do STJ firmou o entendimento que os planos de saúde estão isentos de custear aparelho auditivo externo, mesmo quando reconhecida a deficiência auditiva. Tal situação decorre do fato que o associado nunca contribuiu para tal benefício, e caso fosse concedido, acarretaria em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a operadora. Tal situação … Read More