O escritório Tomazette, Franca & Cobucci Advogados Associados foi informado de tentativa de golpe em face de associados da ANABB, utilizando o nome do Dr. Marlon Tomazette. Esclarecemos que todas as comunicações referentes às ações patrocinadas pelo escritório TFC Advogados em nome dos associados são feitas exclusivamente pela ANABB, por intermédio de seus canais oficiais … Read More
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PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NA LOCAÇÃO
Nem sempre o locatário precisa oferecer garantias para firmar o contrato de locação, mas eventualmente podem ser exigidas pelo locador garantias do cumprimento das suas obrigações. As obrigações de garantia não se confundem com as obrigações tradicionais de meio e de resultado, pois eu objetivo é afastar ou diminuir o risco do inadimplemento do locatário[1]. … Read More
RETRATAÇÃO E RECURSO ESPECIAL
Mudança do acórdão recorrido na fase de retratação não exige novo recurso especial. REsp 1946242 “Relator no STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino observou que, diante do novo fundamento do acórdão, a operadora interpôs um segundo recurso especial – o qual, diversamente do primeiro, não foi admitido pelo tribunal estadual. Sobre a existência de … Read More
Vício de qualidade em imóvel – prescrição decenal para indenização
PROCESSO REsp 1.534.831-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Ação indenizatória. Defeitos aparentes da obra. Art. 26 do CDC. Prazo decadencial. Inaplicabilidade à pretensão indenizatória. Sujeição a prazo prescricional. Art. 205 do CC/02. DESTAQUE … Read More
Bitcoin e bolsas de valores
A CVM informou ao público em geral a impossibilidade de negociação de bitcoins no Brasil por determinadas sociedades que não possuíam qualquer registro junto as autoridades brasileiros. Sem registro, ninguém pode ter acesso ao mercado. A princípio, a CVM tem basicamente cinco tipos de funções: consultiva, fiscalizadora, registrária, de fomento e regulamentar[1]. A … Read More
Agravo contra decisão sobre incompetência
PROCESSO REsp 1.679.909-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Exceção de incompetência. Fundamento. CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Admissão. Art. 1.015, III, do NCPC. Interpretação extensiva. DESTAQUE É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão … Read More
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NA ABSTENÇÃO DO USO DE MARCAS
Deferido o registro da marca, o seu titular passa a ter direito de uso exclusivo sobre ela em todo o território nacional.[1] Quem registra a marca tem direito de utilizá-la exclusivamente, não se permite que ninguém use a marca sem a sua autorização. Também são prerrogativas do titular da marca: a cessão do registro ou … Read More