Quarta Turma adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping Com base no princípio da equidade e nas normas previstas pelo artigo 413 do Código Civil, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia adotado a … Read More
A prova da insolvência da pessoa jurídica não é requisito para sua desconsideração
Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade. A Quarta Turma … Read More
STJ – Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais
Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que permite impor um plano que não teve a … Read More
Extravio de carga em voo internacional
Quarta Turma confirma aplicação da Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga aérea internacional A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, de que é aplicável a Convenção de Montreal aos casos que envolvam indenização por extravio de carga em transporte aéreo … Read More
Prazo em dobro na falência
Notícias DECISÃO 16/04/2018 06:08 Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código … Read More
Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos – STJ
DECISÃO 11/04/2018 06:51 Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, esse entendimento atende … Read More
Previdência complementar e inclusão de beneficiário não previsto
PROCESSO REsp 1.715.485-RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO TEMA Previdência privada fechada. Suplementação de pensão por morte. Indicação de beneficiário no plano. Omissão. Óbito do participante. Companheiro. Inclusão posterior. Possibilidade. Rateio igualitário entre o ex-cônjuge e o companheiro do instituidor … Read More