A Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, está em vigor no Brasil desde setembro de 2020 e tem o objetivo de proteger os dados pessoais dos consumidores e clientes das empresas – incluindo os negócios enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI). Portanto, se você é MEI, este artigo é para você. Mas o que … Read More
Com o fim da empresa EIRELLI, preciso me preocupar?
Empresas constituídas sob a modalidade EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) são muito comuns no Brasil. Esse regime de sociedade, apesar de ter sido surgido em 2011, foi extinto apenas 10 anos depois, com a Lei n. 14.195/2021. Desde agosto deste ano, portanto, não é mais possível abrir empresas sob essa modalidade. Mas o que … Read More
STJ decidiu que plano de saúde não é obrigado a custear aparelho auditivo externo
A 4ª Turma do STJ firmou o entendimento que os planos de saúde estão isentos de custear aparelho auditivo externo, mesmo quando reconhecida a deficiência auditiva. Tal situação decorre do fato que o associado nunca contribuiu para tal benefício, e caso fosse concedido, acarretaria em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a operadora. Tal situação … Read More
SEGUNDA SEÇÃO DO STJ DETERMINA QUAL ÍNDICE A SER APLICADO PARA CORREÇÃO DOS FUNDOS DE RESERVA EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA
Com o julgamento do Tema 977, em sede de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese a seguir transcrita: “A partir da vigência da Circular Susep 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos … Read More
Captação de sinal de televisão por assinatura não se equipara a furto de energia elétrica
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura não pode ser tratada como furto de energia elétrica, tipificado no art. 155, § 3º, do Código Penal, nos termos do Recurso Especial 1.838.056/RJ julgado em 09/12/2020 e publicado no DJe em 18/12/2020.
Armadilhas para o processamento do recurso especial
Uma das grandes dificuldades há tempos é o recurso especial ultrapassar a barreira de admissibilidade dos Tribunais brasileiros, bem como se conhecimento e provimento no STJ. A presente questão envolve diversos fatores, especialmente a resistência de certos Tribunais em ver recurso especiais subirem para o STJ de modo evitar o aumento da quantidade de processos … Read More
Soberania da assembleia de credores
Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, … Read More