INPI deve anular registro de marca com imitação ideológica, mesmo sendo evocativa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença de primeiro grau e confirmou que o ato administrativo que concedeu o registro da marca Megafral deve ser anulado. Apesar de considerar Megafral uma marca evocativa, o colegiado decidiu que a empresa … Read More
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A proteção ao nome empresarial
Por vezes, determinadas marcas são idênticas ou muito similares a nomes empresariais, havendo um conflito, cuja solução gera certa dificuldade, na medida em que são bens registrados em órgãos diversos. 1 – SINAIS DISTINTIVOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL O empresário, para a aquisição e conservação de clientela, tem a necessidade de identificar a si mesmo e … Read More