Pertenças e busca e apreensão

20/08/2018Contratos No Comments

  PROCESSO REsp 1.667.227-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Busca e apreensão. Caminhão. Garantia fiduciária. Inadimplemento de contrato de empréstimo. Equipamento de monitoramento. Pertença. Restituição ao devedor. Necessidade.   DESTAQUE O equipamento de monitoramento acoplado em caminhão é qualificado … Read More

Seguro de vida e impenhorabilidade

06/08/2018Contratos No Comments

PROCESSO REsp 1.361.354-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Seguro de vida. Indenização. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Limitação. Aplicação analógica do art. 649, X, do CPC/1973. DESTAQUE A impenhorabilidade dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro … Read More

Direito de preferência e venda entre coproprietários

29/05/2018Contratos No Comments

Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça … Read More

Shopping Center e multas – redução por equidade

28/05/2018Contratos No Comments

Quarta Turma adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping Com base no princípio da equidade e nas normas previstas pelo artigo 413 do Código Civil, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia adotado a … Read More

LOCAÇÃO PRORROGADA E DENÚNCIA VAZIA

07/12/2017Contratos, despejo, locação No Comments

REsp 1.364.668-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Locação. Imóvel urbano residencial. Denúncia vazia. Art. 46 da Lei n. 8.245/1991. Accessio temporis. Contagem dos prazos de prorrogações. Impossibilidade.   DESTAQUE Não é cabível a denúncia vazia quando o prazo de 30 (trinta) … Read More

Contrato de distribuição e indenização em caso de resolução do contrato

19/09/2017Contratos, Direito Empresarial, Distribuição No Comments

Paula Forgioni assim define o contrato de distribuição como “contrato bilateral, sinalagmático, atípico e misto, de longa duração, que encerra um acordo vertical, pelo qual um agente econômico (fornecedor) obriga-se ao fornecimento de certos bens ou serviços a outro agente econômico (distribuidor), para que este os revenda, tendo como proveito econômico a diferença entre o … Read More