Nem sempre o locatário precisa oferecer garantias para firmar o contrato de locação, mas eventualmente podem ser exigidas pelo locador garantias do cumprimento das suas obrigações. As obrigações de garantia não se confundem com as obrigações tradicionais de meio e de resultado, pois eu objetivo é afastar ou diminuir o risco do inadimplemento do locatário[1]. … Read More
Contratos
Pertenças e busca e apreensão
PROCESSO REsp 1.667.227-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Busca e apreensão. Caminhão. Garantia fiduciária. Inadimplemento de contrato de empréstimo. Equipamento de monitoramento. Pertença. Restituição ao devedor. Necessidade. DESTAQUE O equipamento de monitoramento acoplado em caminhão é qualificado … Read More
Seguro de vida e impenhorabilidade
PROCESSO REsp 1.361.354-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Seguro de vida. Indenização. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Limitação. Aplicação analógica do art. 649, X, do CPC/1973. DESTAQUE A impenhorabilidade dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro … Read More
Direito de preferência e venda entre coproprietários
Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça … Read More
Shopping Center e multas – redução por equidade
Quarta Turma adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping Com base no princípio da equidade e nas normas previstas pelo artigo 413 do Código Civil, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia adotado a … Read More
LOCAÇÃO PRORROGADA E DENÚNCIA VAZIA
REsp 1.364.668-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Locação. Imóvel urbano residencial. Denúncia vazia. Art. 46 da Lei n. 8.245/1991. Accessio temporis. Contagem dos prazos de prorrogações. Impossibilidade. DESTAQUE Não é cabível a denúncia vazia quando o prazo de 30 (trinta) … Read More
Contrato de distribuição e indenização em caso de resolução do contrato
Paula Forgioni assim define o contrato de distribuição como “contrato bilateral, sinalagmático, atípico e misto, de longa duração, que encerra um acordo vertical, pelo qual um agente econômico (fornecedor) obriga-se ao fornecimento de certos bens ou serviços a outro agente econômico (distribuidor), para que este os revenda, tendo como proveito econômico a diferença entre o … Read More