Erro do sistema e tempestividade

01/04/2022Jurisprudência, Processo Civil, STJ No Comments

“ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam ‘meramente informativos’ e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal”

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

01/04/2022Jurisprudência, Processo Civil, STJ No Comments

É obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.II) Apenas se admite … Read More

RETRATAÇÃO E RECURSO ESPECIAL

08/02/2022Sem categoria No Comments

Mudança do acórdão recorrido na fase de retratação não exige novo recurso especial. REsp 1946242 “Relator no STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino observou que, diante do novo fundamento do acórdão, a operadora interpôs um segundo recurso especial – o qual, diversamente do primeiro, não foi admitido pelo tribunal estadual. Sobre a existência de … Read More

Armadilhas para o processamento do recurso especial

01/09/2021Recurso especial No Comments

Uma das grandes dificuldades há tempos é o recurso especial ultrapassar a barreira de admissibilidade dos Tribunais brasileiros, bem como se conhecimento e provimento no STJ. A presente questão envolve diversos fatores, especialmente a resistência de certos Tribunais em ver recurso especiais subirem para o STJ de modo evitar o aumento da quantidade de processos … Read More

Soberania da assembleia de credores

20/09/2018Recuperação judicial No Comments

Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, … Read More

Legitimidade passiva na apuração de haveres

20/08/2018Cooperativas No Comments

Legitimidade passiva na ação de apuração de haveres é da cooperativa, não de todos os cooperados A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de nulidade de processo de liquidação de cotas sociais e apuração de haveres em que não foram citados todos os cooperados, como litisconsortes necessários, tendo sido a … Read More