“ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam ‘meramente informativos’ e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal”
STJ
RETRATAÇÃO E RECURSO ESPECIAL
Mudança do acórdão recorrido na fase de retratação não exige novo recurso especial. REsp 1946242 “Relator no STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino observou que, diante do novo fundamento do acórdão, a operadora interpôs um segundo recurso especial – o qual, diversamente do primeiro, não foi admitido pelo tribunal estadual. Sobre a existência de … Read More
Captação de sinal de televisão por assinatura não se equipara a furto de energia elétrica
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura não pode ser tratada como furto de energia elétrica, tipificado no art. 155, § 3º, do Código Penal, nos termos do Recurso Especial 1.838.056/RJ julgado em 09/12/2020 e publicado no DJe em 18/12/2020.
Armadilhas para o processamento do recurso especial
Uma das grandes dificuldades há tempos é o recurso especial ultrapassar a barreira de admissibilidade dos Tribunais brasileiros, bem como se conhecimento e provimento no STJ. A presente questão envolve diversos fatores, especialmente a resistência de certos Tribunais em ver recurso especiais subirem para o STJ de modo evitar o aumento da quantidade de processos … Read More
Pertenças e busca e apreensão
PROCESSO REsp 1.667.227-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Busca e apreensão. Caminhão. Garantia fiduciária. Inadimplemento de contrato de empréstimo. Equipamento de monitoramento. Pertença. Restituição ao devedor. Necessidade. DESTAQUE O equipamento de monitoramento acoplado em caminhão é qualificado … Read More
Shopping Center e multas – redução por equidade
Quarta Turma adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping Com base no princípio da equidade e nas normas previstas pelo artigo 413 do Código Civil, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia adotado a … Read More
A prova da insolvência da pessoa jurídica não é requisito para sua desconsideração
Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade. A Quarta Turma … Read More
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